As associações sem fins lucrativos são imunes (são liberadas pela constituição) ao pagamento de imposto de renda pessoa jurídica, desde que cumpram alguns requisitos, especialmente no que se refere:
- A não remuneração de dirigentes;
Atenção: A condição e vedação de não remuneração de dirigentes pelos serviços prestados não alcançam a hipótese de remuneração, em decorrência de vínculo empregatício, pelas OSC s – Organizações da Sociedade Civil ,segundo as normas estabelecidas pela Lei Federal 13.019 conhecida como MROSC – pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei Federal 9.790/99, e pelas Organizações Sociais – OS, qualificadas consoante os dispositivos da Lei Federal 9.637/98. Esta exceção está condicionada a que a remuneração, em seu valor bruto, não seja superior ao limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal, sendo aplicável a partir de 01/01/2003 (Lei Federal 10.637/2002, art. 34 e art. 68, III).
- A não distribuição de sobras/ganhos financeiros para os seus associados; e
- A aplicação de suas rendas e patrimônio na consecução dos objetivos, em território nacional.
“A Rede Papel Solidário tem sido muito importante e eficiente no suporte que deu à AAC na reformulação de nosso estatuto e regimento. E que nos dá no dia a dia em todas as nossas mais diversas consultas!”
“A Rede Papel Solidário auxiliou a minha organização social na realização de ações solidárias, de ajuda mútua e filantrópicas, além de auxilio jurídico na elaboração de documentos para os órgãos públicos e relatórios anuais prestando contas das atividades que nossa instituição concede. Agradecemos todo apoio e conhecimento que a Rede Papel Solidário oferece a nossa comunidade, sem dúvidas tem sido imprescindível.”
“A Rede Papel Solidário foi importante/ou auxiliou a minha organização social a estruturar estrategicamente e juridicamente nosso desenvolvimento.”
“A Rede Papel Solidário auxiliou a minha organização social a semear em solo fértil (Paixão), nascer com estrutura e processos (Valores) e colher com responsabilidade (Ética). É um exemplo de Generosidade traduzido em Trabalho Social.”
“A Rede Papel Solidário foi importante e auxiliou a Conviver na reestruturação administrativa, nos ajudando e orientando a traçar novos caminhos dentro do terceiro setor.”