Os Planos de Dados Abertos (PDA) de seis órgãos federais ambientais foram avaliados pela equipe do Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) e não seguem a legislação do Decreto Federal no 8.777 de 2016. A organização mostra no estudo Dados Abertos e Meio Ambiente: Uma avaliação dos planos de dados abertos dos órgãos federais ambientais do Brasil em julho deste ano. O levantamento checa o atendimento dos critérios estabelecidos pela resolução nº 3/2017 do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA), do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).
Marcelo de Medeiros, coordenador de Políticas Públicas do Imaflora, um dos autores da pesquisa, explica que a organização possui uma área de políticas públicas que trabalha com o tema de Governo Aberto desde 2016. Esse grupo pesquisa assuntos relacionados à transparência, participação social, abertura de dados e prestação de contatos do governo. Há dois anos elaboraram um estudo inédito sobre as principais bases de dados socioambientais do Brasil. Nesse estudo, tem a análise dos PDAs do Ministério do Meio Ambiente; do Serviço Florestal Brasileiro (SFB); do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
É importante esclarecer que os PDAs são instrumentos importantes para o planejamento dos órgãos ambientais federais e o controle social nessa agenda. Em maio de 2016, foi editado o Decreto Federal nº 8.777, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.
A pesquisa ressalta que as bases de dados são importantes para a agenda socioambiental do Brasil. Foram usados os mesmos critérios determinados pelo decreto, que são: cronograma de publicação dos dados e recursos, inventário e catálogo corporativo, estratégias para viabilizar a abertura de dados, mecanismos de participação social na priorização, cronograma com mecanismos de promoção e fomento, previsão de catalogação em dados.gov.br, publicação em transparência ativa, aprovado e instituído pelo dirigente máximo e vigência de dois anos, a partir da data de publicação do PDA.
“O decreto tem uma força legal que normatiza o que precisa ter, o que a lei manda. Fizemos esse checklist, se os órgãos estavam cumprindo ou não do que deve ter. Tivemos essa preocupação de não ter critérios novos”, esclarece Marcelo.
Segundo Marcelo, os PDAs contribuem na construção de políticas públicas na área ambiental. “A ideia é dizer para cada órgão federal quais são as bases de dados que está sob sua gestão e ele precisa informar um cronograma de abertura de determinadas bases ao longo do tempo. Por exemplo: quais são as bases de dados que o INCRA tem sob sua gestão? Como vamos pressionar o Incra para resolver determinado problema latifundiário ou fazer alguma política fundiária, se nem sabemos a quantidade de dados que estão sob sua gestão? O caso do Ibama é bem emblemático, porque atrasou a publicação do Documento de Origem Florestal (DOC). Ele nos ajuda na comercialização e transação de madeiras nativas da Amazônia, compra e venda”.
As recomendações do levantamento são: elaboração e publicação do PDA pelo INCRA; atualização e publicação da nova versão do PDA do MMA/SFB, já que não contempla o ano de 2019; maior transparência sobre os impactos da nova organização ministerial que transfere o SFB do MMA ao MAPA; informações sobre existência ou não de consultas púbicas durante a elaboração dos planos com datas e links para acesso das demandas solicitadas pela sociedade; entre outros.
Marcelo citou o caso de transparência do Estado do Pará. O governo dessa região tem no portal da Secretaria do Meio Ambiente a parte de Transparência com todas as informações relevantes ao cidadão: Cadastro Rural, comércio de madeira, outorga florestal, dados sobre desmatamento e fiscalização, entre outros. “Isso ajuda a ações de controle e monitoramento. É o caso mais emblemático no Brasil”, pontua.
O próximo estudo da entidade irá verificar se o governo publicou outros dados. “O órgão também deveria apresentar qual base deveria ser aberto e quais são as estratégias para comunicar a sociedade. Porque não adianta o governo abrir e não avisar que estão acessíveis. Ele deveria instigar a população a utilizar esses dados. Esses dois critérios envolvem um diálogo importante. Nenhum é cumprido e consideramos importante”, conclui o pesquisador especialista em mudanças climáticas.
Acesse aqui o estudo: https://bit.ly/2Mj1bv3